Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa559216
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
A Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a:
- AIndisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- BSuspensão dos direitos políticos não cumulada à ação penal cabível.
- CPerda da função pública se houver prejuízo ao erário.
- DSuspensão dos direitos políticos se houver condenação penal.
- ECassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.