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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa559216
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )
A Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a:
  1. AIndisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
  2. BSuspensão dos direitos políticos não cumulada à ação penal cabível.
  3. CPerda da função pública se houver prejuízo ao erário.
  4. DSuspensão dos direitos políticos se houver condenação penal.
  5. ECassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.
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GabaritoA — Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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