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Questão de Direito Administrativo — Das Licenças (arts. 181 a 216 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoDas Licenças (arts. 181 a 216 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
Código
qa559532
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )

De acordo com o art. 209 da Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário público estadual terá direito à licença-prêmio, como prêmio de assiduidade, de 90 dias em cada período de 5 anos de exercício ininterrupto, desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa. Para fins de aplicação do aludido dispositivo, NÃO se considera interrupção do exercício:

  1. ALicença para tratar de interesses particulares.
  2. BFaltas injustificadas.
  3. CAfastamento decorrente da pena de suspensão, aplicada em processo administrativo.
  4. DLicença-prêmio.
  5. EFalecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 10 dias.
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GabaritoD — Licença-prêmio.

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