Questão de Direito Administrativo — Das Licenças (arts. 181 a 216 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoDas Licenças (arts. 181 a 216 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
- Código
- qa559532
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
De acordo com o art. 209 da Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário público estadual terá direito à licença-prêmio, como prêmio de assiduidade, de 90 dias em cada período de 5 anos de exercício ininterrupto, desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa. Para fins de aplicação do aludido dispositivo, NÃO se considera interrupção do exercício:
- ALicença para tratar de interesses particulares.
- BFaltas injustificadas.
- CAfastamento decorrente da pena de suspensão, aplicada em processo administrativo.
- DLicença-prêmio.
- EFalecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 10 dias.