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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
Código
qa559533
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )

Em relação à disciplina dos regulamentos, de acordo com a Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. ANenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos.
  2. BOs decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador-Geral do Estado, quando for o caso.
  3. CApós a apreciação pelo Governador do Estado, a minuta de regulamento será submetida à Assembleia Legislativa.
  4. DNenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.
  5. EAs minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.
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GabaritoC — Após a apreciação pelo Governador do Estado, a minuta de regulamento será submetida à Assembleia Legislativa.

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