Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
- Código
- qa559533
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Em relação à disciplina dos regulamentos, de acordo com a Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos.
- BOs decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador-Geral do Estado, quando for o caso.
- CApós a apreciação pelo Governador do Estado, a minuta de regulamento será submetida à Assembleia Legislativa.
- DNenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.
- EAs minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.