Questão de Direito Administrativo — Das Providências Preliminares (arts. 264 a 267 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoDas Providências Preliminares (arts. 264 a 267 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
- Código
- qa559534
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
A Lei Complementar nº 1.361/2021 acrescentou dispositivos à Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que possibilitam a adoção de práticas autocompositivas diante de irregularidade praticada por funcionário público. Sobre a aludida inovação legislativa, é correto afirmar que:
- AA autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância.
- BO funcionário será convocado a participar de sessão destinada à realização de prática autocompositiva e sua recusa será levada em conta na eventualidade de aplicação de sanção.
- CSão práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, a transação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa.
- DA adoção da prática autocompositiva deve ser realizada antes da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
- EO acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução, com posterior remessa para ratificação do Governador do Estado.