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Questão de Direito Administrativo — Das Providências Preliminares (arts. 264 a 267 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoDas Providências Preliminares (arts. 264 a 267 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
Código
qa559534
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )
A Lei Complementar nº 1.361/2021 acrescentou dispositivos à Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que possibilitam a adoção de práticas autocompositivas diante de irregularidade praticada por funcionário público. Sobre a aludida inovação legislativa, é correto afirmar que:
  1. AA autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância.
  2. BO funcionário será convocado a participar de sessão destinada à realização de prática autocompositiva e sua recusa será levada em conta na eventualidade de aplicação de sanção.
  3. CSão práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, a transação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa.
  4. DA adoção da prática autocompositiva deve ser realizada antes da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
  5. EO acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução, com posterior remessa para ratificação do Governador do Estado.
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GabaritoA — A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância.

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