Questão de Direito Administrativo — Demais Normas sobre Serviços Públicos do Estado de SP — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoDemais Normas sobre Serviços Públicos do Estado de SP
- Código
- qa559535
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e por suas autarquias são regulados pelo Decreto nº 66.173/2021, que traz a seguinte disposição:
- AÉ possível a celebração de convênio com Município independentemente de haver previsão para a celebração em sua Lei Orgânica local.
- BO convênio depende de prévia autorização governamental, exceto quando o instrumento seja subscrito pelo Chefe do Poder Executivo; não estipule transferência de recursos por parte do Estado ou estipule transferência de recursos decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.
- CPara a atribuição de efeitos financeiros retroativos ao convênio, é necessária autorização da Assembleia Legislativa.
- DDependem de autorização governamental os termos de cooperação, assim entendidos os ajustes que instrumentalizam colaboração institucional, de natureza administrativa, entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado ou órgãos autônomos.
- ENos convênios que não estipulem a transferência de recursos por parte do Estado não se exigirá plano de trabalho e parecer da Consultoria Jurídica.