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Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Municípios — FEPESE 2024

Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Municípios
Código
qa560548
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Mafra
Ano
2024
Cargo
Ges Amb ( )
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar nº 100/2024 que institui a Política Municipal do Meio Ambiente do município de Mafra (SC).
  1. AUm de seus instrumentos é a articulação da gestão ambiental com a gestão do uso do solo.
  2. BEm seus princípios está a ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido.
  3. CE Em seus objetivos está o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, e a elaboração dos planos municipais de saneamento, resíduos sólidos e recursos hídricos.
  4. DEm seus princípios está a promoção máxima do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar.
  5. ESão instrumentos da política: o zoneamento ambiental; o controle social; e o plano municipal de resíduos sólidos.
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GabaritoB — Em seus princípios está a ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido.

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