Questão de Direito Penal — Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP) — SELECON 2024

Prevaricação (art. 319 do CP)

Gabarito: letra D. O elemento subjetivo do tipo penal da prevaricação é a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal — é isso que distingue a conduta do funcionário público de um simples erro ou atraso no exercício da função. A alternativa D reproduz exatamente essa exigência do art. 319 do Código Penal, que descreve as condutas de retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra a lei, sempre "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

A prevaricação é um crime próprio, praticado por funcionário público, que tutela a moralidade administrativa e a impessoalidade no exercício da função. O tipo penal é misto alternativo (ou de ação múltipla), pois contém três núcleos: retardar, deixar de praticar e praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Em todas as modalidades, exige-se um elemento subjetivo específico (dolo específico): a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem essa finalidade, não há prevaricação — a conduta pode configurar outro crime (como a corrupção passiva privilegiada, quando o agente cede a pedido ou influência de outrem) ou mera irregularidade administrativa.

O elemento subjetivo é o que separa a prevaricação de outros delitos funcionais. Na corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º, do CP), o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem; na prevaricação, age para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Essa distinção é clássica em provas e foi explorada pela banca nesta questão: as alternativas A, B e C descrevem apenas as condutas objetivas (praticar, retardar, deixar de praticar), que são os núcleos do tipo, mas não o elemento subjetivo que a questão pede.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Praticar o ato" é um dos núcleos do tipo (modalidade comissiva), mas não é o elemento subjetivo. A questão pergunta especificamente pelo elemento subjetivo da ação indevida, que é a finalidade que move o agente — no caso, satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Praticar o ato é a conduta objetiva; o elemento subjetivo é o motivo que a anima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Retardar a prática" também é um núcleo do tipo (modalidade omissiva imprópria), mas igualmente não é o elemento subjetivo. Retardar é a conduta objetiva de atrasar o ato de ofício; o elemento subjetivo exigido pelo art. 319 é a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Deixar de praticar" é o terceiro núcleo do tipo (modalidade omissiva própria), mas não é o elemento subjetivo. Deixar de praticar é a conduta objetiva de se abster de realizar o ato de ofício; o elemento subjetivo é a finalidade especial que qualifica a omissão como criminosa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Satisfazer sentimento ou interesse pessoal" é exatamente o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) exigido pelo art. 319 do CP. É essa finalidade que torna a conduta do funcionário público criminosa, diferenciando-a de um mero atraso ou omissão justificados. A doutrina destaca que o sentimento pessoal pode ser nobre (amizade, piedade) ou torpe (vingança, ódio), mas, em qualquer caso, a lei não exige torpeza — basta a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Gabarito: letra D — o elemento subjetivo da prevaricação é satisfazer sentimento ou interesse pessoal.