Questão de Direito Penal — Do Dano (arts. 163 a 167 do CP) — ACESSE 2024

Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP)

Gabarito: letra D. O crime de dano é qualificado quando cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos — exatamente o teor do inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).

O crime de dano, previsto no art. 163 do CP, consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção de um a seis meses ou multa. A qualificadora do inciso III protege o patrimônio público em sentido amplo, abrangendo tanto a Administração direta (União, Estados, DF e Municípios) quanto a indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) e, ainda, as empresas concessionárias de serviços públicos. A razão da qualificadora é a relevância do interesse público violado: o dano a esses bens atinge a coletividade, não apenas um particular.

A banca explora a confusão entre as diversas qualificadoras do dano e os crimes autônomos do Capítulo IV do CP. É essencial distinguir: o dano a coisa tombada (art. 165) é crime autônomo, não qualificadora do art. 163; o emprego de substância inflamável ou explosiva (inciso II) é qualificadora apenas se o fato não constituir crime mais grave (incêndio ou explosão); e o motivo egoístico ou prejuízo considerável (inciso IV) é outra qualificadora distinta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inciso II do parágrafo único do art. 163 qualifica o dano com emprego de substância inflamável ou explosiva, mas com a condição expressa de que o fato não constitua crime mais grave (como incêndio ou explosão). A alternativa inverte a condição ao afirmar "desde que o fato constitua crime mais grave" — exatamente o oposto do que a lei determina. Se o fato constitui crime mais grave, aplica-se o crime mais grave, e não o dano qualificado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A destruição, inutilização ou deterioração de coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico é crime autônomo, previsto no art. 165 do CP, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa — não é uma qualificadora do dano do art. 163. A alternativa confunde o dano qualificado com o tipo penal específico do art. 165.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe qualificadora do dano por "motivo legítimo". O inciso IV do parágrafo único do art. 163 qualifica o dano quando cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima — o oposto de "motivo legítimo". A alternativa inventa uma hipótese inexistente na lei, misturando elementos de outras qualificadoras (motivo egoístico e prejuízo considerável) de forma distorcida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do inciso III do parágrafo único do art. 163 do CP: o dano é qualificado quando cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. A qualificadora abrange tanto a Administração direta quanto a indireta e as concessionárias de serviços públicos, protegendo o interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O descarte de entulhos em propriedade alheia sem consentimento não é qualificadora do dano. A alternativa mistura elementos de outros tipos: a introdução ou abandono de animais em propriedade alheia é crime autônomo do art. 164 do CP (desde que resulte prejuízo), e a condição "desde que o fato não resulte prejuízo mais grave" não corresponde a nenhuma qualificadora do art. 163. A hipótese é estranha ao rol do parágrafo único.

Gabarito: letra D