Questões ACESSE

Nos termos do disposto no caput e inciso II do art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal N°13.869/2019), o agente público que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários,…

Conforme disposição contida no §3º do art. 6º da Lei N°10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outra…

Nos termos do disposto nos incisos do art. 4° da Lei N° 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, entre outras providências; são Princípios do Sistema Nacional de Políti…

Conforme disposição contida no caput e no inciso III do art. 12 da Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, entre outros…

Com fundamento no que estabelece o Código de Processo Penal (Decreto-Lei N°3.689, de 3 de outubro de 1941), acerca do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

O art. 158-B do Código de Processo Penal (Decreto-Lei N°3.689, de 3 de outubro de 1941), dispõe que a cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em várias etapas, neste caso, assinale a alternativa que não compreende uma das e…

Nos termos do disposto no caput do art. 157 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei N°3.689, de 3 de outubro de 1941), as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, são consideradas:

De acordo com o disposto no caput e no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal (Decreto-Lei N°2.848, de 7 de dezembro de 1940), o agente que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, comete o crime de dano qualifi…

Com fundamento no que dispõe o Código Penal (Decreto-Lei N°2.848, de 7 de dezembro de 1940), acerca da violação de domicílio, assinale a alternativa incorreta:

Considerando as disposições contidas no Código Penal (Decreto-Lei N°2.848, de 7 de dezembro de 1940), acerca dos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que:

Em relação a aquisição de produtos ou serviços na administração pública, a ordem correta para efetivação do pagamento é:

Em relação a “Restos a Pagar Processados”, leia os itens a seguir e responda o que se pede: I - São aqueles em que a despesa orçamentária percorreu o estágio de empenho, e ainda não foi liquidado nem pago. II - São aqueles em que a despesa…

Fazem parte dos principais objetivos do SIAFI, EXCETO:

São documentos que movimentam a Conta Única do Tesouro Nacional, EXCETO:

De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também EXCETO sobre:

Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, expressa no art. 16 da lei complementar 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede: I - estimativa do impacto orçamentário-fi…

De acordo com o art. 17º da Lei de Responsabilidade fiscal, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua…

De acordo com o art. 20º da Lei de Responsabilidade fiscal, o percentual máximo destinado a gastos com pessoal no poder legislativo na esfera municipal, incluindo Tribunal de Contas do Município, quando houver, será de:

Em relação as definições da lei complementar 101/2000, expressas no art. 29, é correto afirmar, EXCETO:

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa pa…