Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Domicílio (art. 150 do CP) — ACESSE 2024

Violação de domicílio (art. 150 do CP)

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, não se compreende na expressão "casa" — mas o art. 150, § 4º, III, do Código Penal diz exatamente o contrário: esse compartimento se compreende na expressão "casa". É a única assertiva que contraria a literalidade do dispositivo, sendo, portanto, a incorreta pedida pela banca.

O crime de violação de domicílio protege a liberdade individual no aspecto da inviolabilidade da habitação — o direito à tranquilidade doméstica e à paz íntima dos moradores. O tipo penal do art. 150 pune quem entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. A lei, porém, define o que se entende por "casa" para fins penais, e essa definição é mais ampla que o conceito civil de domicílio, abrangendo qualquer lugar de habitação ou de exercício de atividade privada.

A banca explora exatamente a distinção entre o que compreende e o que não compreende a expressão "casa". O § 4º traz um rol inclusivo (o que É casa), enquanto o § 5º traz um rol exclusivo (o que NÃO É casa). A alternativa C inverte essa lógica ao colocar no rol exclusivo um item que está no rol inclusivo — é a pegadinha clássica de trocar o sentido do dispositivo.

Alternativa A — ✅ Correta

A assertiva reproduz a hipótese do art. 150, § 3º, I: não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência. A exigência de "formalidades legais" remete à necessidade de ordem judicial para a diligência, conforme a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF).

Alternativa B — ✅ Correta

A assertiva reproduz o art. 150, § 5º, II: taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero não se compreendem na expressão "casa". São locais abertos ao público, onde não há a mesma expectativa de privacidade que justifica a proteção penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque inverte o dispositivo. O art. 150, § 4º, III, expressamente inclui na expressão "casa" o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade. É o caso, por exemplo, do consultório médico ou do escritório de advocacia que não são abertos ao público — ali a privacidade é protegida. A banca trocou o rol: o que está no § 4º (compreende) foi apresentado como se estivesse no § 5º (não compreende).

Alternativa D — ✅ Correta

A assertiva reproduz o art. 150, § 3º, II: não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. É a hipótese de flagrante delito, que autoriza o ingresso independentemente de ordem judicial e de horário.

Alternativa E — ✅ Correta

A assertiva reproduz o art. 150, § 4º, II: a expressão "casa" compreende o aposento ocupado de habitação coletiva. Ou seja, o quarto ocupado em um hotel ou pensão é protegido, mesmo que a habitação coletiva como um todo não seja (art. 150, § 5º, I).

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade se compreende na expressão "casa" (art. 150, § 4º, III, do CP).