Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — ACESSE 2024

Prazo para remessa do expediente — medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra A. O art. 12, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que a autoridade policial remeta expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para concessão de medidas protetivas de urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas — é exatamente esse o número que a alternativa A reproduz.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas de natureza penal, cível e administrativa. No âmbito policial, o art. 12 estabelece um rol de providências que a autoridade deve adotar de imediato, tão logo registrada a ocorrência. A lógica do dispositivo é a urgência: a mulher que acaba de sofrer violência precisa de proteção rápida, e o juiz só pode deferir as medidas protetivas se receber o pedido formalizado. Por isso, o legislador fixou um prazo curto e rígido para que o expediente chegue ao magistrado.

O inciso III é o coração dessa engrenagem: ele obriga a remessa do expediente apartado — ou seja, um documento autônomo, desvinculado do inquérito policial — contendo o pedido da ofendida, para que o juiz analise a concessão das medidas protetivas de urgência (como afastamento do lar, proibição de aproximação, etc.). O prazo de 48 horas conta do registro da ocorrência, e o descumprimento configura falta funcional da autoridade policial.

A pegadinha da banca está em trocar o prazo por números próximos (24h, 36h, 12h, 18h) que não correspondem a nenhuma previsão legal específica da Lei Maria da Penha. O candidato que estudou por alto pode confundir com outros prazos do processo penal, como o prazo para conclusão do inquérito (10 dias para indiciado preso, 30 dias para solto, prorrogáveis), mas esses não se aplicam aqui. O prazo de 48 horas é específico e inconfundível: é o tempo máximo para a autoridade policial encaminhar o pedido de medidas protetivas ao juiz.

Guarde a distinção: o inciso III trata do expediente com o pedido de medidas protetivas (48h); já o inciso VII trata da remessa dos autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público, que segue o prazo legal do CPP (10 ou 30 dias). São prazos e objetos diferentes — é nessa fronteira que as alternativas tentam confundir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o prazo do art. 12, III, da Lei Maria da Penha: 48 (quarenta e oito) horas. É a literalidade do dispositivo, que determina a remessa do expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência nesse prazo, contado do registro da ocorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 12 horas não existe na Lei Maria da Penha para esse procedimento. Não há previsão legal de remessa do expediente em 12 horas; o legislador optou por 48 horas, um prazo que equilibra a urgência da proteção com a operacionalidade do trabalho policial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 36 horas também não corresponde a nenhum dispositivo da Lei Maria da Penha. É um distrator numérico puro, sem amparo legal — a banca o insere apenas para testar se o candidato conhece o número exato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 18 horas é outro distrator sem previsão legal. Não há qualquer dispositivo na legislação especial que fixe esse prazo para a remessa do expediente de medidas protetivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 24 horas é o distrator mais perigoso, pois é um número "redondo" e comum em outros contextos legais. Contudo, a Lei Maria da Penha foi expressa ao fixar 48 horas no art. 12, III — não 24. O candidato que confunde prazos de outros institutos (como o prazo de 24h para comunicação de prisão) pode cair aqui.

Gabarito: letra A — 48 (quarenta e oito) horas.