Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006) — ACESSE 2024

Princípios do SISNAD (Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra E. A alternativa E não reproduz nenhum dos princípios elencados no art. 4º da Lei 11.343/2006, pois o inciso VIII do referido artigo trata da articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e não com as instâncias de saúde, assistência social e justiça. As demais alternativas (A, B, C e D) correspondem, respectivamente, aos incisos IX, VII, X e VI do art. 4º da Lei de Drogas.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) é o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas. O art. 4º da Lei 11.343/2006 estabelece os princípios que regem o sistema, e a questão cobra exatamente o conhecimento literal desses incisos. A banca, ao pedir a alternativa que não é princípio, testa se o candidato conhece o rol completo do dispositivo.

A leitura atenta do art. 4º revela que os princípios são: respeito aos direitos fundamentais (I), respeito à diversidade (II), promoção de valores éticos (III), promoção de consensos (IV), promoção da responsabilidade compartilhada (V), reconhecimento da intersetorialidade (VI), integração de estratégias (VII), articulação com órgãos do MP e Poderes (VIII), abordagem multidisciplinar (IX), observância do equilíbrio (X) e observância às orientações do CONAD (XI). A alternativa E fala em "articulação das instâncias de saúde, assistência social e de justiça", o que não corresponde a nenhum desses incisos — o inciso VIII menciona órgãos do Ministério Público e Poderes Legislativo e Judiciário, não as instâncias citadas na alternativa.

A pegadinha está na troca sutil de termos: a alternativa E usa a palavra "articulação", que aparece no inciso VIII, mas substitui os órgãos corretos (Ministério Público, Poderes Legislativo e Judiciário) por "instâncias de saúde, assistência social e de justiça". O candidato desatento pode confundir, mas a literalidade do dispositivo é clara.

A questão é de pura literalidade: cada alternativa correta reproduz, com pequenas adaptações, o texto de um inciso do art. 4º. A alternativa E, por sua vez, inventa um princípio que não existe no dispositivo, misturando a ideia de "articulação" (que existe no inciso VIII) com instâncias que não são as mencionadas na lei. É essencial que o candidato conheça o rol completo dos princípios para identificar a exceção.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o teor do inciso IX do art. 4º, que trata da "adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas". A alternativa está correta porque é um dos princípios do SISNAD.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso VII do art. 4º, que prevê a "integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito". É um princípio expresso do SISNAD.

Alternativa C — ✅ Correta

Reflete o inciso X do art. 4º, que estabelece a "observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social". Trata-se de princípio expresso.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso VI do art. 4º, que prevê o "reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito". É um dos princípios do SISNAD.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E afirma que é princípio a "articulação das instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas". Esse texto não corresponde a nenhum inciso do art. 4º. O inciso VIII trata da "articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário", que é diferente — a lei menciona órgãos específicos, não "instâncias de saúde, assistência social e de justiça". Portanto, a alternativa E é a única que não representa um princípio do SISNAD, sendo a resposta correta da questão, que pede a exceção.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não corresponde a um princípio do SISNAD previsto no art. 4º da Lei 11.343/2006.