GabaritoD — Calúnia.
Gabarito: letra D. A calúnia é crime de ação penal privada, pois os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) somente se procedem mediante queixa, conforme o art. 145 do Código Penal. As demais alternativas (infanticídio, lesão corporal gravíssima, homicídio e abandono de incapaz) são de ação penal pública incondicionada.
A ação penal é o direito de provocar o Poder Judiciário para a aplicação do direito penal ao caso concreto. Ela pode ser pública (incondicionada ou condicionada à representação/requisição) ou privada. Nos crimes de ação penal privada, o direito de processar o autor do fato pertence exclusivamente à vítima (ou a quem a lei autorizar), que deve exercê-lo por meio de queixa-crime no prazo decadencial de 6 meses contados do conhecimento da autoria.
A regra geral é que os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo disposição legal em contrário. No caso dos crimes contra a honra, o art. 145 do CP estabelece a exceção: eles são de ação penal privada, salvo a hipótese de injúria qualificada (art. 140, § 2º) quando da violência resulta lesão corporal, caso em que a ação é pública condicionada à representação.
A banca explora exatamente a confusão entre os crimes contra a pessoa: a maioria é de ação penal pública, mas os crimes contra a honra são de ação penal privada. O candidato que não conhece a regra do art. 145 tende a marcar um crime de ação pública, como homicídio ou lesão corporal.
Critério | Calúnia (art. 138) | Homicídio (art. 121) | Lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º) | Infanticídio (art. 123) | Abandono de incapaz (art. 133) |
|---|---|---|---|---|---|
Ação penal | Privada (queixa-crime) | Pública incondicionada | Pública incondicionada | Pública incondicionada | Pública incondicionada |
Fundamento | Art. 145 do CP | Regra geral | Regra geral | Regra geral | Regra geral |
Prazo | 6 meses (decadência) | — | — | — | — |
O infanticídio (art. 123 do CP) é crime de ação penal pública incondicionada. Não há previsão legal de ação penal privada para esse delito.
A lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º do CP) é crime de ação penal pública incondicionada. A ação penal condicionada à representação só se aplica à lesão corporal leve e culposa (art. 129, caput e § 6º), e mesmo assim com exceções (violência doméstica).
O homicídio (art. 121 do CP) é crime de ação penal pública incondicionada. É o crime mais grave contra a vida e não admite ação penal privada.
A calúnia (art. 138 do CP) é crime contra a honra e, como tal, é de ação penal privada, conforme o art. 145 do CP. A vítima deve oferecer queixa-crime no prazo de 6 meses.
Art. 145 — "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal"
O abandono de incapaz (art. 133 do CP) é crime de ação penal pública incondicionada. Não há previsão de ação penal privada para esse delito.
A banca mistura crimes contra a pessoa que são de ação penal pública (homicídio, lesão, infanticídio, abandono) com os crimes contra a honra, que são de ação penal privada. O candidato que não lembra do art. 145 do CP acaba marcando um crime de ação pública. Lembre-se: a regra é a ação pública; a exceção (ação privada) está nos crimes contra a honra e em poucos outros.
Gabarito: letra D
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