Questão de Direito Previdenciário — Outros Normativos sobre Assistência Social — FEPESE 2024

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), é o órgão responsável pela gestão nacional da política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

São atribuições regimentais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

1. Definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, considerada a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância socioassistencial.

2. Propor e coordenar mecanismos que fortaleçam a participação e o controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

3. Implementar, coordenar, financiar e regular serviços, programas, projetos e benefícios assistencialistas, preferencialmente no distrito federal.

4. Formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e orçamento da Política Nacional de Assistência Social.

5. Promover e fomentar a articulação com os entes federativos e as instâncias de participação e pactuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o estabelecimento de diretrizes e acordos de cooperação para a política de assistência social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.