Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — SUSTENTE 2024

Ação penal: princípios e regras do CPP

Gabarito: letra C. O Ministério Público não pode desistir da ação penal, pois a ação penal pública é regida pelo princípio da indisponibilidade, expressamente previsto no art. 42 do Código de Processo Penal. As demais alternativas apresentam distorções: a letra A reproduz dispositivo revogado, a letra B restringe indevidamente a titularidade da queixa, a letra D inverte a regra do aditamento e a letra E contraria o princípio da indivisibilidade.

A ação penal é o direito de provocar o Poder Judiciário para a aplicação do direito penal ao caso concreto. Ela se classifica, quanto à titularidade, em pública (exclusiva do Ministério Público) e privada (exclusiva do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo). Cada uma segue princípios próprios: a pública é regida pela obrigatoriedade, indisponibilidade e intranscendência; a privada, pela oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade. A banca explora justamente a confusão entre esses regimes, misturando regras de uma com as da outra.

A alternativa correta (C) é a literalidade do art. 42 do CPP, que consagra a indisponibilidade da ação penal pública: o Ministério Público, uma vez oferecida a denúncia, não pode dela desistir. Isso decorre do princípio da obrigatoriedade, que impõe ao órgão ministerial o dever de agir quando presentes os requisitos legais, e da indisponibilidade, que veda a retratação. As demais alternativas erram ao aplicar regras revogadas, desatualizadas ou invertidas, como se verá a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a mulher casada não pode exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo separação ou queixa contra ele. Esse era o teor do art. 35 do CPP, mas o dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.520/1997, que eliminou a necessidade de autorização marital. Hoje, a mulher casada exerce o direito de queixa com plena autonomia, sem qualquer condicionamento. A banca explora a literalidade de um texto que não está mais em vigor — armadilha clássica para quem estuda por materiais desatualizados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido apenas por seu representante legal. O art. 34 do CPP prevê que o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal — ou seja, a titularidade é concorrente, não exclusiva do representante. Além disso, com a redução da maioridade civil para 18 anos pelo novo Código Civil (art. 5º), o maior de 18 anos é plenamente capaz, de modo que a parte final do art. 34 perdeu aplicabilidade: somente o próprio ofendido pode exercer a queixa, e o representante legal só age quando o ofendido tem menos de 18 anos. A alternativa erra duplamente: restringe a titularidade e ignora a evolução civil.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 42 do CPP: "O Ministério Público não poderá desistir da ação penal". Trata-se do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que impede o órgão ministerial de desistir da ação já proposta. Esse princípio é corolário da obrigatoriedade: se o MP tem o dever de agir quando presentes os requisitos, não pode, depois de agir, simplesmente desistir. A única forma de o MP se retirar é pedindo o arquivamento do inquérito antes do oferecimento da denúncia, ou, após a denúncia, requerendo a absolvição — mas nunca desistindo da ação. A alternativa está correta e é o gabarito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público. Isso contraria o art. 45 do CPP, que expressamente permite o aditamento: "A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo". O MP atua como fiscal da lei (custos legis) na ação penal privada e pode aditar a queixa para corrigir omissões ou vícios, desde que não altere a essência da imputação. A alternativa inverte a regra legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a renúncia ao direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, atingirá somente aquele que houve a renúncia. Isso contraria o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no art. 48 do CPP: a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estende. O querelante não pode escolher contra quem agir; se renuncia a um, renuncia a todos. A alternativa confunde a renúncia com o perdão, que pode ser concedido a um dos querelados sem atingir os demais (art. 51 do CPP). A renúncia é ato unilateral que extingue o direito de queixa como um todo; o perdão é ato bilateral que extingue a punibilidade apenas do beneficiado.

Gabarito: letra C