Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — SUSTENTE 2024

Lei Maria da Penha: assistência e atribuições da autoridade policial

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. A afirmativa I erra ao restringir a remoção da servidora pública à administração direta, quando a lei assegura o acesso prioritário à remoção à servidora integrante da administração direta ou indireta (Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, I). As demais afirmativas reproduzem corretamente os deveres da autoridade policial e os direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos para coibir, prevenir e punir essa violência, além de estabelecer medidas de assistência e proteção. O art. 9º da lei trata da assistência à mulher em situação de violência, que deve ser prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). É nesse artigo que encontramos a previsão da remoção da servidora pública, objeto da afirmativa I.

O § 2º do art. 9º determina que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. A banca, na afirmativa I, suprimiu a expressão "ou indireta", restringindo indevidamente o alcance do benefício. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato que memoriza o dispositivo de forma incompleta pode marcar a afirmativa como correta, mas a lei é expressa ao incluir tanto a administração direta quanto a indireta.

A afirmativa II trata das providências da autoridade policial na hipótese de iminência ou prática de violência doméstica. O art. 10 da lei estabelece que, nesses casos, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. A afirmativa III, por sua vez, reproduz o art. 10-A, que assegura à mulher o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. Por fim, a afirmativa IV trata das providências da autoridade policial no atendimento à mulher, incluindo a possibilidade de acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, conforme o art. 11, IV.

A questão exige do candidato o conhecimento literal dos dispositivos da Lei Maria da Penha que tratam da assistência à mulher e das atribuições da autoridade policial. A banca explora a supressão de termos essenciais, como na afirmativa I, e a correta reprodução dos demais dispositivos. Para resolver a questão, é fundamental conhecer o texto legal e identificar as diferenças sutis entre o que a lei prevê e o que a afirmativa afirma.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa I está incorreta porque restringe o acesso prioritário à remoção da servidora pública à administração direta, quando a lei assegura esse direito à servidora integrante da administração direta ou indireta. O art. 9º, § 2º, I, da Lei 11.340/2006 é expresso ao incluir ambas as esferas da administração pública. A banca suprimiu a expressão "ou indireta", tornando a afirmativa incompleta e, portanto, incorreta.

A pegadinha aqui é a supressão de um termo essencial. O candidato que memoriza o dispositivo de forma incompleta pode considerar a afirmativa correta, mas a lei é clara ao incluir a administração indireta. Essa é uma técnica comum em provas de concursos: alterar sutilmente o texto legal para testar o conhecimento literal do candidato.

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa II está correta, pois reproduz fielmente o art. 10 da Lei 11.340/2006, que estabelece que, na hipótese de iminência ou prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. O dispositivo é claro ao determinar a atuação imediata da autoridade policial, sem qualquer condicionante.

A afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal, não havendo qualquer erro ou omissão. A banca cobra aqui o conhecimento literal do dispositivo, que é um dos mais importantes da lei no que tange à atuação policial.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa III está correta, pois reproduz o art. 10-A da Lei 11.340/2006, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. O dispositivo é expresso ao garantir esse direito, e a afirmativa o reproduz integralmente.

A afirmativa está correta, pois não há qualquer divergência entre o que ela afirma e o texto legal. A banca cobra aqui o conhecimento literal do dispositivo, que é um dos direitos fundamentais da mulher em situação de violência.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A afirmativa IV está correta, pois reproduz o art. 11, IV, da Lei 11.340/2006, que estabelece que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. O dispositivo é expresso ao prever essa providência, e a afirmativa a reproduz integralmente.

A afirmativa está correta, pois não há qualquer divergência entre o que ela afirma e o texto legal. A banca cobra aqui o conhecimento literal do dispositivo, que é uma das providências que a autoridade policial deve adotar no atendimento à mulher.

Gabarito: letra D — corretas apenas as afirmativas II, III e IV.