Questão de Segurança Pública — Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ACESSE 2024
Segurança PúblicaLei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qa629100
- Banca
- ACESSE
- Órgão
- Pref Porto Belo
- Ano
- 2024
- Cargo
- GM ( )
Nos termos do disposto no caput e incisos do art. 3º da Lei que cria o Departamento da Guarda Municipal no Município de Porto Belo - SC., (Lei n°2.252/2015), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:
- AProteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- BCompromisso com a evolução social da comunidade.
- CPreservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
- DPoliciamento ostensivo e investigativo.
- EOrganização e educação do trânsito.