Questão de Segurança Pública — Estatuto Específico e Carreira das Guardas Municipais — ACESSE 2024
Segurança PúblicaEstatuto Específico e Carreira das Guardas Municipais
- Código
- qa629101
- Banca
- ACESSE
- Órgão
- Pref Porto Belo
- Ano
- 2024
- Cargo
- GM ( )
Com base nas disposições contidas na Lei que cria o Departamento da Guarda Municipal no Município de Porto Belo - SC., (Lei n°2.252/2015), assinale a alternativa incorreta:
- AIncumbe à Guarda Municipal, instituição de caráter civil e uniformizada, a função de proteção municipal preventiva, exercício de vigilância diurna e noturna e orientação e fiscalização de trânsito.
- BÉ competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
- CConstitui uma das atribuições do Departamento da guarda municipal, a orientação e fiscalização das normas náuticas.
- DO Departamento da Guarda Municipal é exclusivamente subordinado ao Comandante da Guarda Municipal.
- EAs escalas de serviço serão disciplinadas pelo Comandante da Guarda Municipal e serão divulgadas com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas, bem como as alterações de escala de serviço se darão com no mínimo de quarenta e oito (48) horas de antecedência do seu cumprimento.