Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2025
- Código
- qa642109
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
Com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou que causam lesão ao erário exigem, para fins de responsabilização do agente, a demonstração de dolo específico.
( ) É possível a responsabilização por ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que reste demonstrado o dano ao erário.
( ) A perda da função pública, o afastamento do cargo e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória que reconheça o ato de improbidade administrativa.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- AF – F – V – V.
- BV – F – V – F.
- CV – V – V – F.
- DV – F – V – V.
- EF – V – F – V.