Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FEPESE 2025
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qa642154
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2025
- Cargo
- An Tec ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
- ATrata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.
- BÉ vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.
- CO protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatários.
- DO contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
- EO protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.