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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FAFIPA 2025

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa642312
Banca
FAFIPA
Órgão
Pref Terra Boa
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
A respeito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme o art. 1º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO dolo, para fins de responsabilização por improbidade administrativa, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.
  2. BO sistema de responsabilização por improbidade administrativa tutela a probidade apenas na gestão patrimonial direta do Estado, excluindo suas funções institucionais.
  3. CA responsabilização do agente público pode ocorrer mesmo que ele apenas exerça suas funções regularmente, desde que o ato praticado gere dano efetivo ao erário.
  4. DA responsabilização por improbidade administrativa exige, além da voluntariedade do agente, a demonstração de culpa grave como elemento subjetivo mínimo.
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GabaritoA — O dolo, para fins de responsabilização por improbidade administrativa, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.

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