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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FAFIPA 2025

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa642313
Banca
FAFIPA
Órgão
Pref Terra Boa
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
Com base no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AMesmo nos casos em que não se comprove efetivo dano ao erário, é obrigatória a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
  2. BNos casos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a aplicação da sanção pode se restringir à multa civil, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
  3. CAs sanções aplicáveis ao responsável por ato de improbidade administrativa são exclusivas e cumulativas, e exigem a aplicação simultânea de todas as penas previstas no caput do artigo.
  4. DA aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da condenação prévia do agente em processo criminal pelos mesmos fatos.
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GabaritoB — Nos casos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a aplicação da sanção pode se restringir à multa civil, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

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