Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 181 a 210 da LC nº 840/2011) — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 181 a 210 da LC nº 840/2011)
- Código
- qa642940
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEE DF
- Ano
- 2025
- Cargo
- Prof ST ( )
Acerca do regime Disciplinar do Servidor Público do Distrito Federal, julgue o item a seguir. Em razão da independência entre as esferas Judicial e Administrativa, deverá ser objeto de apuração em sindicância ou processo disciplinar o fato que já tenha sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria.
- CCerto
- EErrado