Questão de Direito Educacional — Geral — Quadrix 2025

A elaboração e revisão dos Projetos Político‑Pedagógicos (PPP) devem atender às orientações da LDB (Lei nº 9.394/1996), da Constituição Federal de 1988, do Plano Nacional de Educação (2014‑2024) e da BNCC (2017). Nesse processo, emergem dilemas recorrentes: o predomínio de avaliações padronizadas em contraste com a avaliação formativa; a resistência à incorporação das tecnologias digitais, mesmo diante da Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023); a concepção restrita de educação integral reduzida à ampliação da jornada; e a disputa entre tendências tradicionais, tecnicistas e críticas de ensino. Como destaca Libâneo (2011), tais tensões expressam a necessidade de que o PPP seja construído de forma democrática e participativa, articulando as exigências legais com práticas pedagógicas que promovam a formação integraldos estudantes.

LIBÂNEO, José Carlos. Adeus Professor, Adeus Professora? Novas exigências educacionais e profissão docente. 13. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Com base nesse contexto e nas políticas públicas vigentes, julgue o item a seguir.

A elaboração do PPP sem escuta ampliada da comunidade reduz a gestão democrática à formalidade, violando a LDB (art. 14) e a Constituição Federal de 1988 (art. 206, VI). O PPP, ainda que legalmente válido, carece de legitimidade pedagógica, pois não assegura a participação efetiva de professores, estudantes e famílias.