Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — COSEAC UFF 2025

Peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP)

Gabarito: letra A. O diretor de autarquia, ao subtrair R$ 20.000,00 dos cofres da instituição valendo-se da facilidade que a condição de funcionário lhe proporcionou, pratica peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP), pois não tinha a posse do dinheiro, apenas se aproveitou da facilidade decorrente do cargo. O diretor de autarquia é funcionário público por equiparação, nos termos do art. 327, § 1º, do CP, que equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal — e a autarquia é entidade paraestatal.

O peculato é crime contra a Administração Pública que protege a probidade e o patrimônio público. O art. 312 do CP prevê duas modalidades no caput (apropriação e desvio) e uma no § 1º (peculato-furto). A distinção essencial está na posse: no peculato-apropriação e no peculato-desvio, o funcionário tem a posse do bem em razão do cargo; no peculato-furto, ele não tem a posse, mas subtrai o bem valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona. No caso, o diretor não tinha a posse do dinheiro dos cofres — ele apenas teve acesso facilitado por ser diretor —, o que caracteriza o peculato-furto.

A banca explora a confusão entre as modalidades de peculato e entre peculato e furto. A alternativa B tenta afastar o peculato sob o argumento de que o diretor de autarquia não seria funcionário público, o que é falso: o art. 327, § 1º, do CP equipara a funcionário público quem exerce cargo em entidade paraestatal, e a autarquia é entidade paraestatal. A alternativa C (peculato-desvio) e a D (peculato-apropriação) são incorretas porque exigem a posse do bem, que não existia. A alternativa E menciona a majorante do art. 327, § 2º, mas essa majorante não se aplica a autarquias, conforme entendimento consolidado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O diretor de autarquia é funcionário público por equiparação (art. 327, § 1º, do CP), pois a autarquia é entidade paraestatal. Ele não tinha a posse do dinheiro dos cofres — apenas se valeu da facilidade que a condição de diretor lhe proporcionou para subtraí-lo. Isso se amolda perfeitamente ao peculato-furto do art. 312, § 1º, do CP: o funcionário, sem ter a posse, subtrai o bem valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona. A conduta descrita no enunciado — "valendo-se da facilidade que a condição de funcionário autárquico lhe proporcionou para ter acesso à tal quantia" — é a literalidade do tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o diretor de autarquia "não se caracteriza como funcionário público para fins penais por atuar em uma autarquia". Isso contraria o art. 327, § 1º, do CP, que equipara a funcionário público quem exerce cargo em entidade paraestatal — e a autarquia é entidade paraestatal. Além disso, a conduta não é furto qualificado por abuso de confiança, pois o sujeito ativo é funcionário público por equiparação, o que atrai o peculato. A alternativa tenta deslocar o crime para o furto, mas a qualidade de funcionário público é elementar e está presente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O peculato-desvio (art. 312, caput, parte final) ocorre quando o funcionário, tendo a posse do bem em razão do cargo, desvia a destinação do bem, dando-lhe fim diverso do previsto. No caso, o diretor subtraiu o dinheiro dos cofres, não o desviou. Além disso, ele não tinha a posse do dinheiro — apenas acesso facilitado. A conduta de subtrair sem posse, valendo-se da facilidade, é peculato-furto, não desvio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte) exige que o funcionário tenha a posse do bem em razão do cargo e se comporte como dono (animus domini). No caso, o diretor não tinha a posse do dinheiro dos cofres — ele apenas teve acesso facilitado. A subtração sem posse, valendo-se da facilidade, é peculato-furto. A alternativa confunde a modalidade que exige posse com a que não exige.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A majorante do art. 327, § 2º, do CP (aumento de 1/3) aplica-se a ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público — não menciona autarquia. Portanto, não incide a majorante para diretor de autarquia. Além disso, a alternativa erra ao dizer "peculato-furto com aumento de pena", pois a majorante não se aplica ao caso. O crime é peculato-furto simples, sem a majorante.

Gabarito: letra A.