Questão de Direito Penal — Penas Privativas de Liberdade: Espécies, Regimes e Progressão (arts. 32 a 42 e 53 do CP) — COSEAC UFF 2025

Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do CP)

Gabarito: letra C — é a opção INCORRETA. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado, mas não está obrigado a cumpri-la integralmente nesse regime: o art. 33, § 2º, do Código Penal determina apenas o regime inicial, e o sistema é progressivo, permitindo a migração para regimes menos severos conforme o mérito. A alternativa C troca "começar a cumprir" por "cumprir integralmente", o que contraria a literalidade do dispositivo.

A questão cobra o regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade, disciplinado no art. 33 do Código Penal. O sistema brasileiro adota a progressividade: a pena é executada em etapas, do regime mais severo ao mais brando, conforme o mérito do condenado. O que o art. 33, § 2º, fixa são critérios para o regime inicial — ou seja, em qual regime o condenado começa a cumprir a pena —, e não uma determinação de que ele permaneça ali para sempre. A distinção é crucial: "começar" não é "cumprir integralmente".

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que decora o art. 33, § 2º, "a" (pena superior a 8 anos → regime fechado) pode ler a alternativa C e achá-la correta, sem perceber a palavra "integralmente", que não existe no texto legal. O regime fechado é apenas o ponto de partida; a progressão é a regra, e o condenado pode avançar para o semiaberto e o aberto quando preencher os requisitos objetivos e subjetivos.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz fielmente o art. 33, § 2º, "b", do CP: o condenado não reincidente com pena superior a 4 e não excedente a 8 anos pode iniciar o cumprimento em regime semiaberto. A palavra "poderá" indica uma faculdade do juiz, que deve ainda observar os critérios do art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social etc.). Está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Espelha o art. 33, § 2º, "c", do CP: o condenado não reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar em regime aberto. Novamente, "poderá" — é uma possibilidade, não uma obrigação; o juiz decide com base no art. 59. Está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na palavra "integralmente". O art. 33, § 2º, "a", do CP diz que o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado — ou seja, o regime fechado é o inicial, não o único. O sistema é progressivo: após cumprir parte da pena e preencher os requisitos, o condenado pode progredir para o semiaberto e, depois, para o aberto. A alternativa transforma uma regra de regime inicial em uma regra de regime integral, o que contraria a literalidade do dispositivo e o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 33, § 4º, do CP, incluído pela Lei nº 10.763/2003: o condenado por crime contra a administração pública tem a progressão de regime condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais. É uma condição objetiva específica para essa categoria de crimes, que se soma aos requisitos gerais da progressão. Está correta.

Alternativa E — ✅ Correta

Define o regime aberto conforme o art. 33, § 1º, "c", do CP: execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. É a definição legal literal. Está correta.

Gabarito: letra C — a única opção INCORRETA, pois o condenado a pena superior a 8 anos deve começar em regime fechado, não cumpri-la integralmente nesse regime.