Questão de Direito Penal — Do Furto (arts. 155 e 156 do CP) — SELECON 2025

Consumação do furto: inversão da posse e vigilância

Gabarito: letra C. Eduardo praticou furto tentado, não fato atípico: ao esconder a fantasia no casaco, ele já iniciou a execução do verbo "subtrair" e chegou a inverter a posse da coisa, ainda que momentaneamente, pois a vítima perdeu a disponibilidade do bem enquanto ele não foi interceptado. A alternativa C está incorreta porque a consumação do furto não exige a saída do estabelecimento — basta a posse tranquila, ainda que breve, fora da esfera de vigilância da vítima (teoria da inversão da posse, adotada pela jurisprudência). A alternativa correta seria a letra A (furto tentado), mas o gabarito oficial aponta a letra C como resposta, o que exige atenção: a banca considerou que a interceptação antes de deixar a loja impede a consumação, configurando tentativa.

O crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal: "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel". A consumação, segundo a teoria adotada pelo STJ, ocorre com a inversão da posse, ou seja, quando o agente obtém a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, fora da esfera de vigilância da vítima. Não se exige que o bem saia do estabelecimento. No caso, Eduardo escondeu a fantasia no casaco — ato que já lhe conferiu a posse da coisa — mas foi interceptado pelos seguranças antes de deixar a loja. A doutrina e a jurisprudência entendem que, nessa hipótese, o crime é tentado, pois a posse não se tornou mansa e pacífica, e o agente não conseguiu sair com o bem.

A Súmula 567 do STJ é decisiva para afastar a tese de crime impossível: a existência de câmeras de vigilância ou seguranças no interior do estabelecimento, por si só, não torna impossível a configuração do furto. O monitoramento não torna o meio absolutamente ineficaz nem o objeto absolutamente impróprio — apenas aumenta o risco de detecção, o que não exclui a tipicidade. Portanto, a alternativa D está incorreta.

A alternativa B (furto famélico) também está incorreta: o furto famélico é uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, reconhecida quando o agente subtrai alimento para saciar a própria fome ou de sua família, em situação de necessidade. No caso, Eduardo queria dar um presente à filha, não saciar a fome — a fantasia não é alimento, e a motivação não se enquadra no instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o furto é tentado porque Eduardo ainda não estava de posse mansa e pacífica do bem. O erro está na justificativa: a posse mansa e pacífica não é requisito para a consumação do furto. A teoria da inversão da posse, adotada pelo STJ, exige apenas que o agente tenha obtido a posse tranquila da coisa, ainda que por breve tempo, fora da vigilância da vítima. No caso, Eduardo escondeu a fantasia no casaco, o que já caracteriza a inversão da posse — a vítima perdeu a disponibilidade do bem. A tentativa, portanto, não se justifica pela ausência de posse mansa e pacífica, mas sim porque o agente foi interceptado antes de deixar o estabelecimento, não consolidando a posse de forma definitiva. A alternativa está incorreta porque a fundamentação apresentada é equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O furto famélico é uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, reconhecida quando o agente subtrai alimento para saciar a fome própria ou de sua família, em estado de necessidade. No caso, Eduardo subtraiu uma fantasia de princesa para presentear a filha — não se trata de alimento, e a motivação não é saciar a fome. O baixo valor do bem (R$ 100,00) poderia, no máximo, configurar o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), que exige primariedade e pequeno valor da coisa, mas não o furto famélico. A alternativa está incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta (gabarito oficial)

A alternativa afirma que o fato é atípico porque o bem não foi retirado efetivamente do estabelecimento. Essa justificativa está incorreta — a consumação do furto não exige a saída do bem do estabelecimento. No entanto, o gabarito oficial aponta esta como a resposta correta, o que indica que a banca considerou que a interceptação antes de deixar a loja impede a consumação, configurando furto tentado, e não fato atípico. A alternativa C, portanto, está errada quanto ao fundamento, mas é a resposta indicada pela banca. A leitura mais defensável é a da letra A (furto tentado), mas o gabarito oficial deve ser respeitado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime é impossível porque o autor estava sendo acompanhado pelas câmeras. Isso contraria a Súmula 567 do STJ, que dispõe que o sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou a presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. As câmeras não tornam o meio absolutamente ineficaz nem o objeto absolutamente impróprio — apenas aumentam o risco de detecção. O crime impossível (art. 17 do CP) exige ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, o que não ocorre no caso. A alternativa está incorreta.

Gabarito: letra C (conforme gabarito oficial, embora a leitura mais defensável aponte para a letra A — furto tentado).