Questão de Direito Processual Civil — Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual CivilHomologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965)
- Código
- qa647278
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
A empresa italiana “Veneto Export” ajuizou ação de cobrança contra a empresa brasileira “Comércio Brasil”, perante o Tribunal de Milão, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de contrato de fornecimento internacional de mercadorias. A sentença transitou em julgado na Itália, reconhecendo a dívida e condenando a empresa brasileira ao pagamento da quantia fixada. A empresa estrangeira pretende executar a sentença no Brasil, para satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Com base na situação hipotética e na legislação processual civil brasileira, assinale a alternativa correta.
- AA sentença estrangeira poderá ser executada diretamente no juízo cível brasileiro, desde que seja traduzida por tradutor juramentado.
- BA homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça é condição necessária para sua execução no Brasil.
- CO reconhecimento da sentença estrangeira será feito pelo juiz federal de primeiro grau, em razão da presença de elemento internacional.
- DPor tratar-se de obrigação pecuniária, a sentença estrangeira independe de homologação para ter eficácia no Brasil.
- EA sentença estrangeira só poderá ser executada se houver cláusula contratual que preveja a submissão da controvérsia à jurisdição brasileira.