Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP) — COSEAC UFF 2025

Habeas Corpus: sanção por procrastinação da soltura (art. 655 do CPP)

Gabarito: letra B. O policial penal que procrastina, injustificadamente, a soltura de preso determinada por ordem judicial de habeas corpus incorre na multa prevista no art. 655 do Código de Processo Penal, sem prejuízo das penas em que incorrer — exatamente o que a alternativa B afirma. A questão é de literalidade: o dispositivo nomeia expressamente o "carcereiro ou o diretor da prisão" como sujeito ativo da infração processual, e o policial penal, na condição de agente responsável pela custódia, enquadra-se nessa previsão.

O art. 655 do CPP integra o capítulo do habeas corpus (arts. 647 a 667) e estabelece uma sanção processual específica para quem embaraça ou procrastina a efetivação da ordem de soltura. A norma não se limita ao juiz ou à autoridade policial: alcança também o carcereiro e o diretor da prisão — justamente quem tem o preso sob sua guarda física. O policial penal, como agente responsável pela custódia, enquadra-se nessa previsão. A sanção é a multa, mas a lei ressalva que ela não exclui outras penas: se a conduta configurar crime (por exemplo, desobediência ou prevaricação), o agente responderá também por esses delitos. Essa ressalva é o núcleo da alternativa B e o que a distingue das demais.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo: o candidato que não conhece o art. 655 pode imaginar sanções mais graves (prisão, demissão) ou mais brandas (advertência), mas a lei é clara ao prever a multa. A pegadinha está em trocar a sanção processual pela sanção penal ou disciplinar, que são cumulativas e não substitutivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A advertência verbal é uma sanção disciplinar leve, típica de relações administrativas internas, mas não é a consequência prevista no art. 655 do CPP para quem procrastina a soltura. A lei processual é específica: impõe multa, e não mera advertência. Além disso, a conduta do policial penal pode configurar crime (como desobediência ou prevaricação), o que afasta qualquer ideia de que a resposta se limitaria a uma simples advertência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o teor do art. 655 do CPP: o agente que procrastina a soltura será multado, e a multa não exclui outras penas ("sem prejuízo das penas em que incorrer"). O policial penal, como carcereiro ou diretor da prisão, é sujeito ativo da infração. A expressão "sem prejuízo das penas em que incorrer" é decisiva: a multa é cumulativa com eventuais sanções penais ou disciplinares, o que a alternativa B captura ao dizer "sem prejuízo das penas em que incorrer, em razão da sua conduta".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão imediata não é a sanção prevista no art. 655 do CPP. A lei processual prevê multa, e não prisão. A prisão do agente só poderia ocorrer em hipóteses específicas, como no caso do art. 656, parágrafo único, do CPP, que manda expedir mandado de prisão contra o detentor que desobedecer à ordem de apresentação do paciente — mas essa não é a situação narrada no enunciado, que trata de procrastinação da soltura, não de desobediência à apresentação. Além disso, a prisão imediata sem processo violaria o devido processo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa é evidentemente absurda: premiar o agente que descumpre ordem judicial de soltura seria um contrassenso jurídico e moral. Não há qualquer previsão legal de premiação para essa conduta. A banca incluiu essa opção como distrator óbvio, para testar a atenção do candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A demissão sumária é uma sanção disciplinar grave, mas não é a consequência prevista no art. 655 do CPP. A lei processual prevê multa, e a demissão dependeria de processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório. Além disso, a demissão não é automática: a conduta pode até configurar falta grave, mas a sanção disciplinar seria aplicada após o devido processo legal, e não "sumariamente". A alternativa confunde a sanção processual com a sanção administrativa.

Gabarito: letra B.