Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) — COSEAC UFF 2025

Monitoramento eletrônico na execução penal: descumprimento das condições

Gabarito: letra A. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falha no carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave, pois impede o monitoramento do apenado, sendo equiparada à fuga. Esse entendimento decorre da interpretação dos deveres previstos no art. 146-C da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que impõe ao condenado o dever de conservar o equipamento e permitir sua fiscalização.

A monitoração eletrônica é um instrumento de fiscalização utilizado na execução penal, previsto na Lei nº 7.210/1984 (LEP), que permite o controle do cumprimento de condições impostas ao condenado, como permanecer em determinado perímetro ou não se ausentar da comarca. O art. 146-C da LEP estabelece os deveres do condenado em relação ao equipamento, incluindo a obrigação de receber visitas do servidor responsável, permitir a instalação do dispositivo e, principalmente, conservá-lo em perfeito funcionamento. O não carregamento da bateria é uma forma de descumprimento desse dever, pois torna o equipamento inoperante e inviabiliza o monitoramento.

O STJ, ao interpretar o art. 146-C, parágrafo único, da LEP, firmou o entendimento de que o descumprimento das condições relacionadas ao uso da tornozeleira eletrônica, como a falha no carregamento, configura falta grave. Isso porque a inoperância do dispositivo equivale a uma fuga, já que o Estado perde o controle sobre a localização e os movimentos do apenado. A falta grave, por sua vez, é uma infração disciplinar que pode acarretar consequências severas, como a regressão de regime, a interrupção do prazo para progressão e a perda de dias remidos.

A jurisprudência do STJ também trata de outras hipóteses de descumprimento, como a violação do perímetro estabelecido, que é objeto do Tema Repetitivo 1320. Nesse caso, a Corte discute se a inobservância do perímetro configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP. Já o Tema Repetitivo 1440 aborda a possibilidade de interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, ou se tais descumprimentos devem ser enquadrados apenas como faltas disciplinares.

A distinção central que a banca explora é entre o descumprimento que configura falta grave (como a falha no carregamento, que impede o monitoramento) e aquele que pode ser tratado como mera irregularidade. A alternativa correta reconhece a gravidade da conduta, enquanto as demais minimizam suas consequências ou negam a existência de entendimento consolidado. A pegadinha está em subestimar a importância do monitoramento eletrônico como mecanismo de controle da execução penal.

Guarde o critério decisivo: a falha no carregamento da tornozeleira eletrônica impede o monitoramento e, por isso, é equiparada à fuga, configurando falta grave. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reflete o entendimento do STJ de que a falha no carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave. O não carregamento impede o monitoramento do apenado, o que é equivalente a uma fuga, pois o Estado perde o controle sobre sua localização. Essa conduta viola o dever de conservar o equipamento em perfeito funcionamento, previsto no art. 146-C da LEP, e sujeita o condenado às sanções disciplinares da falta grave.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que o não carregamento da tornozeleira eletrônica não configura falta grave. Esse entendimento contraria a jurisprudência do STJ, que equipara a inoperância do dispositivo à fuga, pois impede o monitoramento do apenado. A conduta não é mero descumprimento de condição obrigatória sem consequências; ao contrário, acarreta sanções disciplinares graves.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao condicionar a configuração de falta grave a um período superior a 24 horas de inoperância do dispositivo. A jurisprudência do STJ não estabelece esse critério temporal. A falta grave se configura pela simples falha no carregamento, que impede o monitoramento, independentemente do tempo de inoperância.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que o STJ não possui entendimento consolidado sobre o tema. A Corte já firmou posição no sentido de que a falha no carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave, equiparando-a à fuga. Não se trata de decisão a critério do juiz natural, mas de entendimento jurisprudencial pacífico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que a falha no carregamento da tornozeleira eletrônica não configura falta grave, mas pode resultar em advertência. A jurisprudência do STJ é clara ao equiparar a inoperância do dispositivo à fuga, o que configura falta grave, com consequências mais severas do que uma simples advertência, como a regressão de regime e a interrupção do prazo para progressão.

Gabarito: letra A