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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — OBJETIVA 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg013673
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Matupá - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Considerando-se a Lei Complementar nº 29/2005 — Código Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:São permitidos depósitos de qualquer tipo de resíduos, escavações e o exercício de quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente (1ª parte). A recuperação das matas ciliares das áreas de preservação permanente será executada pelo infrator que as degradar, sob pena de responsabilidade civil e sanções administrativas (2ª parte).A sentença está:
  1. ATotalmente correta.
  2. BCorreta somente em sua 1ª parte.
  3. CCorreta somente em sua 2ª parte.
  4. DTotalmente incorreta.
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GabaritoC — Correta somente em sua 2ª parte.

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