Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg018288
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Matupá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece algumas regras para o processo licitatório. Sobre a regra do processo licitatório, assinalar a alternativa CORRETA:
- AA prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
- BOs atos deverão ser digitais, devendo constar em todos eles a assinatura dos responsáveis e de pelo menos dois agentes da Administração.
- CTodos os documentos pertinentes ao processo licitatório deverão obedecer às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de forma atualizada, sob pena de afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
- DO desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.