Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — Quadrix 2023

Lei 13.874/2019 — Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

✅ CERTO. A Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece em seus princípios que a Administração Pública deve evitar o abuso de poder regulatório, especialmente quando este se materializa na imposição de especificações técnicas desnecessárias ao fim desejado. A norma visa desburocratizar e garantir que exigências regulatórias sejam proporcionais e essenciais para o interesse público, coibindo intervenções excessivas na ordem econômica.

A banca testa o conhecimento dos fundamentos da lei, que priorizam a liberdade econômica e a redução de entraves burocráticos. A afirmação está alinhada com o espírito da legislação, sendo, portanto, correta.

✅ CERTO — O item expressa corretamente um dos pilares da Lei 13.874/2019.