GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmativa contraria a Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece como direito o livre preço de produtos e serviços, exceto nas hipóteses de preços regulados em lei. Ao afirmar que esse direito vale "inclusive em mercados regulados", a assertiva inverte a regra.
A Lei 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevê no art. 2º, III, que é direito de toda pessoa natural ou jurídica a definição livre de preços, ressalvadas as hipóteses de preços regulados em lei. Ou seja, em mercados regulados, a liberdade de preço é excepcionada pelo próprio diploma — justamente o oposto do que diz o item.
A banca trocou o termo "exceto" por "inclusive". O candidato que lê rápido pode marcar "Certo", mas a literalidade da lei exclui os mercados regulados da livre definição de preços. Decore: a regra é livre, mas a lei pode fixar preços (ex.: tarifas de serviços públicos, tabelamento de medicamentos).
✅ CERTO seria se afirmasse o direito, exceto nos mercados regulados. ❌ ERRADO como está, pois inclui o que a lei exclui.
Gabarito: letra E (Errado).
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