Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — Quadrix 2023

Lei 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o direito previsto no art. 3º da Lei n.º 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), que assegura a toda pessoa jurídica o exercício de atividade econômica em qualquer horário ou dia, inclusive feriados, sem cobranças adicionais, observadas as restrições legais mencionadas.

A Lei 13.874/2019 estabelece a liberdade econômica como direito fundamental. O dispositivo citado é uma das garantias concretas: qualquer pessoa jurídica pode desenvolver sua atividade a qualquer hora e em qualquer dia, inclusive feriados, sem que lhe sejam impostas cobranças extras por esse motivo. As ressalvas expressas (contratuais, de vizinhança, trabalhistas e ambientais) limitam o direito nos casos em que outras normas ou acordos imponham restrições legítimas.

O § 3º do art. 1.142 do Código Civil, ao tratar da fixação de horário de funcionamento pelos Municípios, expressamente remete à regra geral do art. 3º da Lei 13.874/2019, confirmando a hierarquia desse direito. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a legislação.

Gabarito: Certo.