Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — Quadrix 2023

Lei 13.874/2019 — Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Gabarito: E (Errado). O direito previsto na Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) se limita a atividades de baixo risco, não abrangendo as de médio risco. O art. 3º, II, da referida lei assegura a toda pessoa, natural ou jurídica, o direito de "desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros". A inclusão do termo "médio risco" no enunciado o torna incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o direito abrange atividades de baixo ou médio risco. A lei, porém, restringe o benefício apenas às atividades de baixo risco. A confusão pode surgir porque a mesma lei, em outros dispositivos, menciona classificação de risco, mas o direito automático sem necessidade de licença prévia é exclusivo para baixo risco.

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

Reconhece que a assertiva é errada, pois o texto legal não inclui o médio risco. A atividade de médio risco exige licenciamento ordinário.

Gabarito: letra E (Errado).