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Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — Quadrix 2023

Direito EconômicoLei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Código
qg032527
Banca
Quadrix
Órgão
PROCON-DF
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.No Distrito Federal, vedam-se às instituições financeiras a oferta e a celebração de contrato de empréstimos de qualquer natureza, bem como de cartão de crédito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, sob pena de cobrança de uma multa condizente com cada contrato celebrado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.874/2019 — Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta, pois a Lei nº 13.874/2019, em seu escopo de proteção aos consumidores vulneráveis, efetivamente veda a oferta e celebração de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado a idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, sujeitando os infratores à multa por contrato celebrado. Essa previsão específica consta no texto legal, alinhando-se à finalidade de coibir práticas abusivas contra esses grupos.

✅ CERTO

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