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Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — Quadrix 2023

Direito EconômicoLei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Código
qg032528
Banca
Quadrix
Órgão
PROCON-DF
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos presencialmente que utilizar programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar aos consumidores o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou de perda e todos os benefícios gerados, de forma clara e em linguagem acessível, salvo se o programa for contratado de terceiros e não for exclusivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

❌ ERRADO. A afirmação insere uma exceção inexistente na Lei 13.874/2019. A obrigação de disponibilizar informações sobre programas de fidelidade (pontos, prazo, extinção, benefícios) é plena e não comporta a ressalva de "programa contratado de terceiros e não exclusivo". O art. 3º, X, da lei estabelece o direito a informações claras e precisas sobre esses programas, sem qualquer exceção dessa natureza. Portanto, a parte final "salvo se..." torna a afirmação incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o teor do art. 3º, X, da Lei 13.874/2019: a obrigação de informar é geral; a lei não prevê exceções para programas de terceiros ou não exclusivos. Em questões sobre liberdade econômica, desconfie de ressalvas que não constam literalmente no texto legal.

❌ ERRADO.

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