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Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — Quadrix 2023

Direito EconômicoLei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Código
qg032531
Banca
Quadrix
Órgão
PROCON-DF
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, a concessão de tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei n.º 13.874/2019 — Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

✅ CERTO. O item reproduz fielmente um dos deveres centrais impostos à Administração Pública pela Lei n.º 13.874/2019: ao aplicar a ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, deve conceder tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos.

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica tem como pilares a redução da burocracia, a segurança jurídica e o estímulo à livre iniciativa. Para tanto, estabelece que a atuação regulatória do Estado deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e, especialmente, o tratamento igualitário e previsível dos agentes econômicos. A afirmativa está em perfeita consonância com o espírito e a letra da lei.

Gabarito: ✅ CERTO.

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