Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — Quadrix 2023

Lei 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação reproduz um dos pilares da Lei de Liberdade Econômica: o direito de toda pessoa natural ou jurídica de definir livremente o preço de seus produtos, como resultado das forças de oferta e demanda, exceto nos casos em que haja regulação legal específica. Esse princípio está expressamente previsto na Lei 13.874/2019 como garantia fundamental da livre iniciativa e do livre mercado.

A Lei 13.874/2019 estabelece uma série de direitos que visam reduzir a intervenção estatal na economia, promovendo a livre iniciativa e a livre concorrência. Entre esses direitos, destaca-se a liberdade de preços, que decorre diretamente das regras de oferta e demanda em mercados não regulados. O item está em perfeita consonância com o espírito e a letra da lei, reconhecendo que a livre definição de preços é essencial para o desenvolvimento econômico do País.

Portanto, a assertiva está CERTA.