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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SELECON 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg035179
Banca
SELECON
Órgão
CREA-RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em situações envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:
  1. Aas solicitações orais são proibidas
  2. Bo processo deve exclusivamente ser instaurado de ofício
  3. Ca formulação do pedido deve ser feita com exposição dos fatos, dispensados os fundamentos
  4. Do formulário padrão deve ser uniformemente utilizado para todos os tipos de demanda
  5. Eo requerimento inicial por escrito do interessado deve conter domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o requerimento inicial por escrito do interessado deve conter domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações

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