Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg035320
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma série de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Principio do/a:
- AMotivação
- BRazoabilidade
- CJulgamento Objetivo
- DProcedimento Formal