Questão de Direito Administrativo — Geral — SELECON 2023
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qg035369
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Informação
De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Essa prerrogativa inerente à administração que adota como fundamentos a supremacia e a indisponibilidade do interesse público é uma característica específica:
- Ado regime jurídico administrativo
- Bdo regime jurídico da administração pública
- Cdas fontes normativas do direito administrativo
- Ddo exercício do poder de polícia da administração pública