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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SELECON 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg035382
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Várzea Grande - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Advogado
"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo" (MEIRELLES, 2016). No processo administrativo, o interessado deve:
  1. Aproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, prestando as informações que lhe forem solicitadas, sem agir de modo temerário
  2. Bformular requerimento inicial oralmente, salvo em casos em que for admitida a solicitação por escrito
  3. Cfazer-se assistir por advogado, salvo quando facultativa a representação, independendo de lei
  4. Diniciar o procedimento de ofício, salvo quando necessária permissão da autoridade
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, prestando as informações que lhe forem solicitadas, sem agir de modo temerário

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