Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg035388
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da atividade econômica está plasmado no texto da Constituição Federal, tendo como base a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Há casos, contudo, em que a exploração direta da atividade econômica se dá por meio de órgãos que compõem a administração pública indireta. Nesse sentido, a empresa pública e a sociedade de economia mista devem apresentar estatuto que:
- Aseja aprovado na forma de lei, decreto ou regulamento
- Bcontenha a previsão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas estatais
- Ctrate do tema da licitação e dos contratos, observando os princípios da governança corporativa
- Ddisponha sobre mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores