Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — SELECON 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg036894
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Em âmbito nacional, há a garantia legal de proteção e preservação do meio ambiente com o objetivo de proteger a biodiversidade e os recursos naturais, controlar a poluição, promover a educação ambiental e garantir o acesso dos indivíduos e das coletividades à informação e à justiça em matéria ambiental.Nesse sentido, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
- Ao estabelecimento de critérios de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais
- Ba imposição, ao usuário, da contribuição e da multa pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos
- Co licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
- Da proteção dos ecossistemas