Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — SELECON 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg037613
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Antônio é servidor municipal há longos anos e pretende apurar o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Verifica que possui os requisitos de idade mínima e contribuição. Como foi empossado no cargo que ocupa atualmente ha pouco tempo, averígua a necessidade de permanecer no cargo por mais um período. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que regula o tema em Lucas do Rio Verde, além da idade mínima, a aposentadoria voluntaria depende do cumprimento do tempo mínimo de:
- Asete anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
- Boito anos de efetivo exercício no serviço publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
- Cnove anos de efetivo exercício no serviço publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
- Ddez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria