Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — SELECON 2023
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- qg037624
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
UO é empresário e, após um largo período de sucesso, com muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em que suas receitas sofreram queda drástica por motivos alheios a sua vontade. Por força disso, deixou de pagar os tributos devidos, inclusive os relacionados a Seguridade Social. Nos termos do Código Penal, deixar de repassar a previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, caracteriza o crime de:
- Afurto qualificado previdenciário
- Bdesvio de renda previdenciário
- Cestelionato comum previdenciário
- Dapropriação indébita previdenciária