Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — SELECON 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg037679
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Um servidor público estadual, com deficiência atestada em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quer se aposentar com condições, requisitos e critérios distintos da regra geral para concessão de aposentadoria. Nessa situação:
- Aé vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, de acordo com previsão constitucional
- Baplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência do Regime Geral até a edição de lei complementar nacional
- Caplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência do Regime Geral até a edição de lei complementar estadual
- Daplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos servidores cujas atividades são exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde