Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — SELECON 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg038050
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
No que diz respeito ao Direito Administrativo e aos agentes públicos, o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em relação à sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, poderá ser atribuído ao exercício de outro cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantendo-se a remuneração do cargo de origem. Essa atribuição se dará mediante:
- Aaproveitamento
- Breadaptação
- Creintegração
- Drecondução